Confira as Datas Comemorativas de 17 de Janeiro de 2023
Comemorado em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas marca a instalação da corte no Brasil no ano de 1893. O órgão está previsto na Constituição Federal e a atividade de fiscalização tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.
Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas.
O Tribunal de Contas tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.
Além do Tribunal de Contas da União, existem ainda 27 Tribunais de Contas estaduais e Distrito Federal, além de alguns municípios que contam com Tribunais de Contas específicos.